Ao apagar das luzes de 2016 – o ano que tardou a acabar e que certamente marcará de forma indelével a história brasileira – foi publicada a Lei Complementar 157/16. Já há tempos se discutia a necessidade de atualização da lista de serviços sujeitos à tributação pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),...
FOLHA DIRIGIDA - Para orientar os candidatos que irão prestar provas para o concurso de escrivão da Polícia Federal, a FOLHA DIRIGIDA disponibiliza vídeo com dicas sobre Direito Ambiental com o professor Fabrício Gaspar.
A extrema relevância da omissão nos crimes ambientais e o ônus da prova. A Lei Federal n.º 9.605, batizada de Lei de Crimes ambientais e apelidada de “Lei da Vida”, desempenhou papéis fundamentais perante a legislação ambiental brasileira. Em primeiro lugar, uniu num só diploma legal o que anteriormente era pulv...
Artigo publicado pelo Dr. Nilsomaro de Souza Rodrigues na Revista de Direito n. 25 (julho de 2012) da DPERJ. RESUMO: Cuida o presente artigo analisar, diante das novas regras processuais vigentes e das normas constitucionais, a possibilidade de levar alguém a julgamento popular – Tribuna...
Não raro, ao se deparar com um auto de infração tributário, o empresário vê-se sem chão. De fato, somados o tributo não pago e as aviltantes multas cobradas pela Administração Tributária - para não falar nos juros galopantes -, essas cobranças podem chegar a valores impagáveis. O desespero nessa hora, porém, pode fe...
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