Retalhando a Natureza Jurídica dos Interesses Coletivos e dos Bens Ambientais

1 – As Diversas Categorias de Interesses:

1.1 – Interesse Público e Interesse Privado:

A dicotomia tradicional entre interesse público (de que é titular o Estado) e interesse privado (de que é titular o indivíduo), decorrente do Direito Romano, encontra-se na atualidade sofrendo severas críticas, eis que ante o atual estágio de desenvolvimento da sociedade especialmente no tocante ao exercício da cidadania, é razoável reconhecer que o interesse público constitui-se pelo interesse da coletividade como um todo.

Nesse sentido, com razão Hugo Nigro Mazzilli (2000, p. 42):

“ (…) a expressão interesse público tornou-se equívoca, quando passou a ser utilizada para alcançar também os chamados interesses sociais, os interesses indisponíveis do indivíduo e da coletividade, os interesses coletivos, os interesses difusos. Depois, porque, nos últimos anos, tem-se reconhecido que existe uma categoria intermediária de interesses que, embora não sejam propriamente interesses estatais, são mais que meramente individuais, porque são compartilhados por grupos, classes ou categorias de pessoas ou indivíduos, como moradores de uma região no que diz respeito a questões ambientais comuns, ou os consumidores de um produto, no que diz respeito à qualidade ou ao preço da mercadoria”.

O sistema jurídico processual brasileiro acolheu especificamente a defesa dos interesses de grupos com o advento da Lei n. 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública, e, num segundo momento, com a Lei n. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, que distinguiu os interesses transindividuais em interesses difusos, interesses coletivos em sentido estrito, e interesses coletivos em sentido estrito, e interesses individuais homogêneos, cujos conceitos são de compreensão obrigatória para que possamos situar o status constitucional do meio ambiente e de todos os bens que o compõem.

1.2- Interesse Transindividuais:

Entre o interesse público e o interesse privado existem interesses transindividuais ou coletivos, referentes a um grupo de pessoas, interesses que excedem o âmbito estritamente individual mas não chegam a constituir interesse público propriamente dito, ou seja, interesse geral da coletividade.

O que caracteriza os interesses transindividuais, ou de grupo, processualmente, não é apenas o fato de serem compartilhados por vários titulares que se ligam por uma mesma relação jurídica ou fática, mas sim “pela circunstância de que a ordem jurídica reconhece a necessidade de que sua defesa individual seja substituída por uma defesa coletiva, em proveito de todo o grupo” (MAZZILLI, 2000, p. 43).

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, na intenção de sistematizar a defesa de tais interesses, diferenciou-os segundo sua origem, da seguinte maneira: a) se o que une interessados determináveis é a mesma situação de fato, temos interesses individuais homogêneos; b) se o que une interessados determináveis a mesma relação jurídica, temos interesses coletivos em sentido estrito; c) se o que une interessados indetermináveis é a mesma situação de fato, temos interesses difusos.

Os interesses individuais homogêneos e os interesses coletivos envolvem uma categoria determinável de pessoas, ao passo que os interesses difusos são compartilhados por um grupo indeterminável de indivíduos ou ainda de difícil ou praticamente impossível determinação.

1.3 – Interesses Difusos:

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor conceitua os interesses difusos no inciso I do parágrafo único de seu artigo 81, como sendo interesses ou direitos “transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato”. Compreendem, por simples interpretação do dispositivo legal, grupos não muito determinados de pessoas, entre as quais não se localiza com firmeza vínculo jurídico ou fático.

Mais uma vez, é muito pontual e preciso o magistério de Hugo Nigro Mazzilli (2000, p.45):

“Há interesses difusos: a) tão abrangentes que coincidem com o interesse público, como o meio ambiente; b) menos abrangentes que o interesse público, por dizerem respeito a um grupo disperso, mas que não se confundem com o interesse geral da coletividade; c) em conflito com o interesse da coletividade como um todo; d) em conflito com o interesse do Estado, enquanto pessoa jurídica; e) atinentes a grupos que mantêm conflitos entre si (interesses difusos conflitantes).”

Os interesses difusos possuem objeto que por natureza não se submetem a divisão. Temos como exemplo o interesse no respeito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não pode ser dividido entre os membros da coletividade, eis que compartilhado por número indeterminável de pessoas (como os destinatários de propaganda enganosa, veiculada pelo rádio, ou os lesados por uma degradação ambiental em determinada região do País).

Saliente-se que vários dispositivos constitucionais têm por conteúdo interesses difusos. São exemplos: o principio da igualdade; o direito à dignidade da pessoa humana; o uso da propriedade respeitando sua função social; o direito à saúde; o meio ambiente natural, entre diversos outros.

1.4 – Interesses Coletivos:

A expressão interesses coletivos, de forma abrangente, refere-se a interesses transindividuais, de grupos, classes ou categorias de pessoas (MAZZILLI, 2000, p. 46).

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor apresentou também um conceito menos amplo de interesses coletivos. Segundo o inciso II do parágrafo único do artigo 81 do diploma legal citado, são interesses coletivos os transindividuais indivisíveis de um grupo determinado ou determinável, reunido por uma relação jurídica básica comum.

Os interesses difusos e s interesses coletivos são ambos indivisíveis, mas distinguem-se, segundo Hugo Nigro Mazzilli (2000, p. 46) pela origem: os difusos supõem titulares indetermináveis, originam-se em circunstâncias de fato, enquanto os coletivos dizem respeito a grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, cuja origem está mesma relação jurídica básica.

Os interesses coletivos e os interesses individuais homogêneos se aproximam ao passo que reúnem grupo, categoria ou classe de pessoas determináveis; diferenciam-se, entretanto, pelo fato de só os interesses individuais homogêneos serem divisíveis, supondo uma origem de fato comum.

1.5 – Interesses Individuais Homogêneos:

Os interesses individuais homogêneos, são legalmente tipificados como aqueles de grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum, ou seja, oriundos das mesmas circunstâncias de fato . Mas, em sentido lato, os interesses individuais homogêneos não deixam de ser também interesses coletivos, segundo decidiu o plenário do Supremo Tribunal Federal .

Circunstância de fato comuns é que dão origem tanto aos interesses individuais homogêneos como aos difusos; todavia, são indetermináveis os titulares de interesses difusos, sendo ainda indivisível o objeto de seu interesse; já nos interesses individuais homogêneos, “os titulares são determinados ou determináveis, e o dano ou a responsabilidade se caracterizam por sua extensão divisível ou individualmente variável” (MAZZILLI, 2000, p. 48).

2 – As Diversas Categorias de Bens:

2.1 – Classificação dos Bens Quanto à Titularidade:

O Código Civil de 1916, estabeleceu, em seu artigo 65, a seguinte dicotomia:

“Art. 65. São públicos os bens de domínio nacional pertencentes à União, aos Estados, ou aos Municípios. Todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a quem pertencerem.”

Por força de tal dispositivo legal, tanto a definição do bem particular quanto a de bem publico estão claramente vinculadas ao conceito de propriedade extraído de tal dispositivo legal, segundo o qual bens públicos são aqueles que têm por titular do seu domínio uma pessoa jurídica de direito público interno, sendo todos os demais, por exclusão, particulares.

Esta dicotomia trazida pelo Código Civil recebeu tratamento distinto com a promulgação da Constituição da República de 1988. Isto porque

“nosso sistema positivo traduziu a necessidade de orientar um novo subsistema jurídico orientado para a realidade do século XXI, tendo como pressuposto a moderna sociedade de massas dentro de um contexto de tutela de direitos e interesses adaptados às necessidades, principalmente meta-individuais” (FIORILLO, 2009, p. 105).

O Código Civil instituído pela Lei nº 10.406/02 em nada modifica a natureza jurídica constitucional anteriormente citada.

2.2 – A Dicotomia Entre o Bem Público e o Bem Privado:

Como já acima aventado, a Lei federal nº 8.078 de 1990, ao entrar em vigor estabelece uma nova concepção de bens e interesses, vinculada aos direitos das relações de consumo, criando, a partir de diretrizes constitucionais, a estrutura legal infraconstitucional que fundamenta a natureza jurídica de novos bens, que não são públicos nem privados: os bens difusos.

O direito difuso passou a ter clara definição legal, com evidente reflexo na própria Carta Magna , configurando nova realidade para o intérprete do direito positivo pátrio.

Nesse sentido é importante reconhecer que o artigo 225 da Carta Magna, ao estabelecer a existência jurídica de um bem que se estrutura como de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, configura “nova realidade jurídica disciplinando bem que não é publico nem, muito menos, particular” (FIORILLO, 2009, p. 106).

O bem ambiental é, portanto, um bem que tem como característica mais importante, ressaltada pela Lei Fundamental, “ser essencial à sadia qualidade de vida, sendo ontologicamente de uso comum do povo, podendo ser desfrutado por toda e qualquer pessoa dentro dos limites constitucionais” (FIORILLO, 2009, p. 106).

2.3 – Os Bens Ambientais:

O artigo 225 da Constituição Federal criou uma nova realidade jurídica, disciplinando bem que não é público nem muito menos, particular, ao estabelecer a existência jurídica de um bem que se estrutura como de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

Esse dispositivo não se reporta a um indivíduo apenas ou a um grupo previamente estabelecido, mas sim a uma coletividade de pessoas indefinidas, o que demarca um critério transindividual, em que não se determinam plenamente os titulares do direito.

O bem ambiental é portanto, um bem de uso comum do povo, podendo ser desfrutado por toda e qualquer pessoa dentro dos limites constitucionais, e ainda um bem essencial à qualidade de vida. Saliente-se que uma vida saudável depende da satisfação dos fundamentos democráticos de nossa Constituição Federal, especialmente o da dignidade da pessoa humana, conforme dispõe o artigo 1°, III.

A qualidade de ser um bem de uso comum do povo significa reconhecer que o bem ambiental consiste no bem que pode ser desfrutado por toda e qualquer pessoa, dentro dos limites fixados pela própria Carta Magna, não cabendo exclusivamente a uma pessoa ou grupo, muito menos se atribuindo a alguém individualmente sua titularidade.

Diferente dos poderes que a propriedade atribui a seu titular, conforme consagra o artigo 1.228 do Código Civil, o dispositivo constitucional atribui à coletividade apenas o uso de tal bem, e mesmo assim sob condições que assegurem às próximas gerações as mesmas condições que as presentes desfrutam.

Essenciais à sadia qualidade de vida são os bens fundamentais à garantia da dignidade da pessoa humana. Isso impõe reconhecer que ter uma vida sadia é ter uma vida com dignidade.

2.4 – Os Bens Ambientais Atribuídos a Entes Federados:

Se no artigo 225 a Carta Magna estabelece a natureza do bem ambiental na forma passada no tópico anterior, em outros diversos artigos a mesma constituição determina serem da União ou dos Estados alguns bens tipicamente ambientais, conforme verificamos nos art. 20, III,IV e VIII, e 26, I, II e III.

A coexistência de tais dispositivos constitucionais não significa qualquer contradição. Nesse sentido, é impecável o magistério de Celso Antônio Pacheco Fiorillo (2009, p. 111):

“Essa conclusão dá-se pelo fato de que tanto o bem previsto no art. 225 quanto aqueles arrolados nos incisos dos art. 20 e 26 eram, até o advento do Código de Defesa do Consumidor, encartáveis como públicos, já que o Código Civil cabia a responsabilidade pela classificação dos bens em nosso ordenamento jurídico, e esse diploma somente reconhecia a existência de duas espécies de bens: os públicos e os privados”.

O atual ordenamento jurídico, por força da entrada em vigor da Constituição da República de 1988, contempla a existência de três distintas categorias de bens: os públicos, os privados e os difusos.

Assim, esses bens que possuem as características de bem ambiental (de uso comum do povo e indispensável à sadia qualidade de vida) não são propriedade de qualquer dos entes federados. Na verdade, os entes atuam como simples gestores de um bem que pertence à coletividade, devendo geri-lo sempre com o apoio da sociedade.

2.5 – A Natureza Jurídica do Bem Ambiental e o Direito de Propriedade:

A Constituição da República não autoriza fazer com o bem ambiental, aquilo que permite fazer com outros bens em face do direito de propriedade. A natureza jurídica constitucionalmente assentada do bem ambiental não guarda necessariamente compatibilidade absoluta com o direito de propriedade.

Quando a atual Carta de 05 de outubro de 1988, organiza nosso Estado Democrático de Direito em face dos fundamentos da dignidade da pessoa humana, resta garantida a brasileiros e estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à propriedade, inclusive sob natureza de Direitos e Garantias Fundamentais em face de direitos individuais e coletivos, nos termos do inciso XXII, mas condicionado a atender aquilo que a Carta Magna de 1988 chamou de “função social” (art.5º, XXIII), sem entretanto definir seu conteúdo.

Mas independentemente do conceito de propriedade que se queira observar, não seria admissível confundir as relações jurídicas que envolvem determinados bens vinculados às pessoas humanas em face da propriedade com as relações jurídicas que envolvem os bens ambientais.

A vida, por força do que determina o caput do artigo 225 da Carta Constitucional é suficiente para garantir a indestrutibilidade do bem ambiental e corroborar sua natureza jurídica, como única e exclusivamente ao uso comum do povo e, natureza essa “elaborada na ordem econômica do capitalismo [...] dentro de uma nova concepção constitucional criada em 1988, que tem na dignidade da pessoa humana seu mais importante fundamento” (FIORILLO, 2009, p. 119).

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

- ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. Ed. Lúmen Júris, 7ª Edição, Rio de Janeiro, 2006.

- ARAUJO, Luiz Alberto David. Direito Constitucional e Meio Ambiente. Revista do Advogado da AASP, vol. 37. São Paulo, 1992.

- BINENBOJN, Gustavo. Temas de Direito Constitucional e Administrativo. 1ª Edição, Ed. Renovar, Rio de Janeiro, 2008.

- BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Ed. Campus, Rio de Janeiro, 1992.

- CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens Morato. Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. 1ª Edição, Ed. Saraiva, São Paulo, 2007.

- DERANI, Cristiane. Direito Ambiental Econômico. Ed. Saraiva, 3ª Edição, São Paulo, 2008.

- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25ª Edição, Ed. Atlas, São Paulo, 2006.

- FIORILLO, Celso Antônio Pacheco; Curso de Direito Ambiental Brasileiro. Ed. Saraiva, 10ª Edição, São Paulo, 2009.

- GRAU, Eros. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. 3ª Edição, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2003.

- MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 14ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo, 2006.

- MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Interesses Difusos: Conceito e Legitimação para Agir. 5ª Edição, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2000.

- MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 13ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo, 1985.

- MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente. Ed. Revista dos Tribunais, 4ª Edição, São Paulo, 2005.

- MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Princípios Fundamentais do Direito Ambiental. Revista de Direito Ambiental. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1996.

- ROCHA, Carmen Lúcia Antunes. Direito de para Todos. 2ª Edição, Ed. Fórum, Belo Horizonte, 2008.